Termos de Uso
Ultima atualizacao: 27 de abril de 2026
1. Identificacao
A plataforma EVA - Engenharia de Vento Automatizada e um produto desenvolvido e mantido por Blueprint Administracao e Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob o numero 54.599.040/0001-20, doravante denominada "Empresa". O acesso e uso da plataforma estao condicionados a aceitacao integral destes Termos de Uso.
2. Objeto
O EVA e uma plataforma SaaS (Software como Servico) que oferece ferramentas de calculo de vento conforme a norma brasileira NBR 6123:2023, incluindo o calculo dos fatores S1, S2, S3, velocidade basica do vento (V0), velocidade caracteristica (Vk) e pressao dinamica, com analise topografica multidirecional assistida por inteligencia artificial.
3. Licenca de Uso
A Empresa concede ao usuario uma licenca de uso nao exclusiva, intransferivel e limitada ao periodo contratual para acesso e utilizacao da plataforma EVA. Esta licenca nao confere ao usuario qualquer direito de propriedade sobre o software, seu codigo-fonte, algoritmos, interface ou documentacao.
E expressamente proibido ao usuario: (a) copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do software; (b) realizar engenharia reversa, descompilacao ou desmontagem; (c) sublicenciar, alugar ou emprestar o acesso a terceiros; (d) utilizar a plataforma para fins ilegais ou nao autorizados.
4. Cadastro e Acesso
O acesso a plataforma requer cadastro previo com email e senha. O cadastro esta sujeito a aprovacao pela Empresa. O usuario e responsavel pela veracidade das informacoes fornecidas e pela seguranca de suas credenciais de acesso. A Empresa se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
5. Planos e Pagamentos
A plataforma oferece planos de assinatura mensal com diferentes niveis de acesso e creditos de analise. Os pagamentos sao processados por meio da plataforma Stripe. Ao assinar um plano, o usuario autoriza a cobranca recorrente mensal no cartao de credito cadastrado.
Os creditos de analise sao renovados mensalmente conforme o plano contratado e nao sao cumulativos. Creditos nao utilizados no periodo expiram ao final do ciclo de cobranca. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, sem multas ou taxas adicionais, e o acesso sera mantido ate o final do periodo ja pago.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteudo da plataforma, incluindo mas nao se limitando a software, algoritmos, interface, textos, graficos, logotipos e marcas, e de propriedade exclusiva da Blueprint Administracao e Engenharia Ltda ou de seus licenciadores. As evolucoes, correcoes e novas funcionalidades integram o patrimonio intelectual da Empresa.
7. Disclaimer de Engenharia - Limitacao de Responsabilidade Tecnica
O EVA e uma ferramenta auxiliar de calculo e NAO substitui a analise, o julgamento e a responsabilidade de um profissional de engenharia devidamente habilitado.
Os resultados fornecidos pela plataforma sao baseados em dados topograficos obtidos via APIs de terceiros (Google Maps Elevation API), interpolacoes matematicas e modelos de inteligencia artificial, que podem conter imprecisoes. Os calculos seguem as formulas da NBR 6123:2023, porem a correta interpretacao e aplicacao da norma e de responsabilidade exclusiva do engenheiro responsavel pelo projeto.
A plataforma e fornecida "COMO ESTA" (AS IS), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implicitas, incluindo garantias de adequacao a uma finalidade especifica, precisao dos resultados ou ausencia de erros. A Empresa nao se responsabiliza por:
- Decisoes de projeto baseadas nos resultados da plataforma
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos resultados
- Imprecisoes nos dados topograficos fornecidos por APIs de terceiros
- Interpretacoes incorretas das normas tecnicas
- Perdas financeiras ou danos materiais decorrentes de projetos que utilizaram os calculos da plataforma
Todo projeto de engenharia deve ser elaborado e assinado por profissional habilitado com registro ativo no CREA, que assume integral responsabilidade tecnica pelos calculos e decisoes de projeto.
8. Disponibilidade do Servico
A Empresa empenhara esforcos razoaveis para manter a plataforma disponivel, mas nao garante disponibilidade ininterrupta. A plataforma depende de servicos de terceiros (Firebase, Google Maps, Stripe) e pode sofrer interrupcoes por manutencao programada ou nao, falhas tecnicas ou eventos de forca maior. A Empresa nao sera responsavel por indisponibilidades causadas por terceiros.
9. Protecao de Dados
O tratamento de dados pessoais segue as disposicoes da nossa Politica de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Ao utilizar a plataforma, o usuario consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Politica de Privacidade.
10. Rescisao
A Empresa podera suspender ou encerrar o acesso do usuario a qualquer momento, em caso de violacao destes Termos, uso indevido da plataforma ou por decisao administrativa. A cessacao do contrato implica na perda automatica dos direitos de acesso e utilizacao da plataforma.
11. Alteracoes nos Termos
A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alteracoes serao comunicadas por meio da plataforma e entram em vigor na data de publicacao. O uso continuado da plataforma apos as alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, com renuncio expresso a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para duvidas, sugestoes ou reclamacoes relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo email: suporte@ajudanteia.com.br