Termos de Uso
Última atualização: 27 de abril de 2026
1. Identificação
A plataforma EVA - Engenharia de Vento Automatizada é um produto desenvolvido e mantido por Blueprint Administração e Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 54.599.040/0001-20, doravante denominada "Empresa". O acesso e uso da plataforma estão condicionados à aceitação integral destes Termos de Uso.
2. Objeto
O EVA é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece ferramentas de cálculo de vento conforme a norma brasileira NBR 6123:2023, incluindo o cálculo dos fatores S1, S2, S3, velocidade básica do vento (V0), velocidade característica (Vk) e pressão dinâmica, com análise topográfica multidirecional assistida por inteligência artificial.
3. Licença de Uso
A Empresa concede ao usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período contratual para acesso e utilização da plataforma EVA. Esta licença não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o software, seu código-fonte, algoritmos, interface ou documentação.
É expressamente proibido ao usuário: (a) copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do software; (b) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem; (c) sublicenciar, alugar ou emprestar o acesso a terceiros; (d) utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
4. Cadastro e Acesso
O acesso à plataforma requer cadastro prévio com email e senha. O cadastro está sujeito à aprovação pela Empresa. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso. A Empresa se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
5. Planos e Pagamentos
A plataforma oferece planos de assinatura mensal com diferentes níveis de acesso e créditos de análise. Os pagamentos são processados por meio da plataforma Stripe. Ao assinar um plano, o usuário autoriza a cobrança recorrente mensal no cartão de crédito cadastrado.
Os créditos de análise são renovados mensalmente conforme o plano contratado e não são cumulativos. Créditos não utilizados no período expiram ao final do ciclo de cobrança. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, sem multas ou taxas adicionais, e o acesso será mantido até o final do período já pago.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não se limitando a software, algoritmos, interface, textos, gráficos, logotipos e marcas, é de propriedade exclusiva da Blueprint Administração e Engenharia Ltda ou de seus licenciadores. As evoluções, correções e novas funcionalidades integram o patrimônio intelectual da Empresa.
7. Disclaimer de Engenharia - Limitação de Responsabilidade Técnica
O EVA é uma ferramenta auxiliar de cálculo e NÃO substitui a análise, o julgamento e a responsabilidade de um profissional de engenharia devidamente habilitado.
Os resultados fornecidos pela plataforma são baseados em dados topográficos obtidos via APIs de terceiros (Google Maps Elevation API), interpolações matemáticas e modelos de inteligência artificial, que podem conter imprecisões. Os cálculos seguem as fórmulas da NBR 6123:2023, porém a correta interpretação e aplicação da norma é de responsabilidade exclusiva do engenheiro responsável pelo projeto.
A plataforma é fornecida "COMO ESTÁ" (AS IS), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica, precisão dos resultados ou ausência de erros. A Empresa não se responsabiliza por:
- Decisões de projeto baseadas nos resultados da plataforma
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos resultados
- Imprecisões nos dados topográficos fornecidos por APIs de terceiros
- Interpretações incorretas das normas técnicas
- Perdas financeiras ou danos materiais decorrentes de projetos que utilizaram os cálculos da plataforma
Todo projeto de engenharia deve ser elaborado e assinado por profissional habilitado com registro ativo no CREA, que assume integral responsabilidade técnica pelos cálculos e decisões de projeto.
8. Disponibilidade do Serviço
A Empresa empenhará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A plataforma depende de serviços de terceiros (Firebase, Google Maps, Stripe) e pode sofrer interrupções por manutenção programada ou não, falhas técnicas ou eventos de força maior. A Empresa não será responsável por indisponibilidades causadas por terceiros.
9. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais segue as disposições da nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.
10. Rescisão
A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário a qualquer momento, em caso de violação destes Termos, uso indevido da plataforma ou por decisão administrativa. A cessação do contrato implica na perda automática dos direitos de acesso e utilização da plataforma.
11. Alterações nos Termos
A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio da plataforma e entram em vigor na data de publicação. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo email: suporte@ajudanteia.com.br